A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional
: a alínea c) do nº 1 do artigo 225º do Código Processo Penal e a absolvição, por falta de prova do arguido em prisão preventiva

  • Tiago Manuel de Lourenço Afonso (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Data de atribuição31 mai. 2013
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorMário Aroso de Almeida (Supervisor)

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

Ligações

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