A responsabilidade civil médica do Estado por violação do consentimento informado

Resumo

A presente dissertação tem como principal finalidade discorrer sobre o regime de responsabilidade civil médica do Estado na vertente do consentimento informado. São cada vez mais e mais recentes os casos de responsabilidade por violação do consentimento informado em Hospitais Públicos. Para tal, iremos analisar as maiores diferenças e semelhanças entre os regimes de responsabilidade civil médica em Direito Privado e Público e refletir sobre os direitos e deveres inerentes à relação entre médico e paciente. Não obstante estes serem os mesmos, a doutrina e jurisprudência maioritária entendem que, em Direito Privado, existe uma relação contratual médica, o que não sucede em Direito Público, pelo que toda a responsabilidade civil médica do Estado será sempre extracontratual. Porém, discordamos desta dicotomia de regimes e, para esse efeito, discutimos, no presente trabalho, a possibilidade de terem lugar soluções alternativas como a aplicabilidade da culpa in vigilando. A reflexão e análise sobre esta temática é cada vez mais pertinente e atual, especialmente quando está em causa a violação do consentimento informado, no âmbito do qual se torna crucial o lesado poder usufruir da via contratual de responsabilidade.

Data de atribuição	1 mar. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Carla Amado Gomes (Supervisor)