A responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra no regime da propriedade horizontal

Resumo

A presente dissertação é realizada com vista à obtenção do grau de mestre na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa- Escola do Porto, orientada pela Exma. Prof.ª Dr.ª Maria Isabel Menéres Campos e versa sobre a temática da responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra na construção de imóveis destinados a longa duração, posteriormente submetidos ao regime da propriedade horizontal. A especialidade do regime previsto no art.1225.º do Código Civil, sob a epígrafe “imoveis destinados a longa duração”, trouxe questões que levantam uma certa ambiguidade na sua aplicação à realidade da habitação em condomínio, constituídos sob esta forma de organização de propriedade, dando aso a problemas diversos na convergência dos regimes. Pretende-se com a realização deste trabalho de investigação científico dar resposta às questões mais controvertidas tendentes à interpretação e aplicação do regime supracitado previsto na nossa lei civil, em reação à existência de vícios ou defeitos de construção no edifício. A exposição encontra-se dividida em várias partes distintas, cujo tratamento se revelava imprescindível para a atribuição de sentido ao trabalho. Começaremos por dar uma breve contextualização do regime geral da responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra, para chegar à exploração do regime especial em obras incidentes sobre imóveis destinados a longa duração, esmiuçando o conteúdo, sentido prático e observando, igualmente, os seus traços identificadores e principais pontos de desvio por comparação com a regulação do regime geral do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. Caminharemos, assim, ao encontro do cerne central da nossa exposição, tendente ao estudo das problemáticas emergentes da aplicação do regime constante do art. 1225.º do Código Civil à realidade de habitação em condomínio, em edifícios submetidos ao regime da propriedade horizontal.

Data de atribuição	28 jun. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Isabel Menéres Campos (Supervisor)