A responsabilidade do franquiador pelos atos do franquiado no tratamento de dados pessoais

Resumo

O presente trabalho procura explorar a responsabilidade do franquiador pelos atos do franquiado, no tratamento de dados pessoais. Num primeiro momento, procuramos delimitar o âmbito da análise, seguindo-se um estudo sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados. O objetivo é perceber em que situações poderá o franquiador ser considerado responsável pelo tratamento de dados, à luz do Regulamento, e, num segundo momento, perceber se existem institutos dentro do ordenamento jurídico português que permitam que aquela responsabilidade exista, mesmo nos casos em que o Regulamento não seja aplicável. Para o efeito, procuramos perceber que tipo de relação é a que se estabelece entre o franquiador e os franquiados e de que forma esta problemática tem sido colocada noutros ordenamentos-jurídicos, com especial enfoque no norte-americano.

Data do prémio	13 jul. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Ana Afonso (Supervisor)