A ressarcibilidade do dano de mera privação do uso de bens imóveis, em sede de responsabilidade civil extracontratual
: análise à luz da jurisprudência do supremo tribunal de justiça

Joana Spranger Garcia Rodrigues José (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Resumo

Na elaboração do Código Civil, o legislador consignou conceitos abstratos e indeterminados com a virtualidade de abranger uma multiplicidade de situações concretas de responsabilidade civil. Devido a esta opção legislativa, discute-se quais são os pressupostos necessários para que a privação do uso seja subsumível ao conceito indeterminado de dano e, consequentemente, indemnizável. A presente dissertação tem como principal desiderato responder a esta questão através de uma análise jurisprudencial sobre o tema, mais especificamente face a bens imóveis.

Data de atribuição	4 dez. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Vasconcelos (Supervisor)

ODS da ONU

Esta tese de estudante contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU

ODS 8 Trabalho digno e crescimento económico
ODS 16 Paz, justiça e instituições fortes

Keywords

Responsabilidade civil
Dano
Privação do uso
Indemnização
Direito de propriedade

Designação

Mestrado em Direito

Citação

Standard

Ligações

http://hdl.handle.net/10400.14/47578