A restrição de direitos, liberdades e garantias por via regulamentar em contexto de pandemia

  • Mafalda Baptista Estrela (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A epidemia provocada pelo SARS-CoV-2 (novo coronavírus) é uma doença infectocontagiosa que, devido à sua propagação exponencial por todo o mundo, motivou a Organização Mundial Saúde a decretar a existência de uma pandemia de COVID-19. Nesse contexto, em março de 2020 foi declarado, em Portugal, o estado de exceção constitucional, sob a forma de Estado de Emergência que, em 44 anos da nossa Lei Fundamental, nunca havia sido utilizado. A presente dissertação procura explorar a discussão que tem marcado o pós Estado de Emergência, relativamente à habilitação legal das várias Resoluções do Conselho de Ministros que têm estabelecido medidas excecionais e temporárias para fazer frente à situação epidemiológica vivida. Para os juristas, as questões da competência e da forma jurídica das medidas de combate à referida situação epidemiológica geram bastantes preocupações, dado que, potencialmente, se encontrarão aqui violações de normas constitucionais. Esta é uma inquietação que parece de todo fundada em face da análise efetuada sobre as sucessivas Resoluções do Conselho de Ministros que têm surgido no contexto pandémico atual.
Data do prémio2 fev. 2023
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorLuís Fábrica (Supervisor)

Keywords

  • COVID-19
  • Direitos fundamentais
  • Direitos, liberdades e garantias
  • Regulamentos administrativos
  • Pandemia

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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