A epidemia provocada pelo SARS-CoV-2 (novo coronavírus) é uma doença infectocontagiosa que, devido à sua propagação exponencial por todo o mundo, motivou a Organização Mundial Saúde a decretar a existência de uma pandemia de COVID-19. Nesse contexto, em março de 2020 foi declarado, em Portugal, o estado de exceção constitucional, sob a forma de Estado de Emergência que, em 44 anos da nossa Lei Fundamental, nunca havia sido utilizado. A presente dissertação procura explorar a discussão que tem marcado o pós Estado de Emergência, relativamente à habilitação legal das várias Resoluções do Conselho de Ministros que têm estabelecido medidas excecionais e temporárias para fazer frente à situação epidemiológica vivida. Para os juristas, as questões da competência e da forma jurídica das medidas de combate à referida situação epidemiológica geram bastantes preocupações, dado que, potencialmente, se encontrarão aqui violações de normas constitucionais. Esta é uma inquietação que parece de todo fundada em face da análise efetuada sobre as sucessivas Resoluções do Conselho de Ministros que têm surgido no contexto pandémico atual.
Data do prémio | 2 fev. 2023 |
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Idioma original | Portuguese |
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Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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Supervisor | Luís Fábrica (Supervisor) |
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- COVID-19
- Direitos fundamentais
- Direitos, liberdades e garantias
- Regulamentos administrativos
- Pandemia
A restrição de direitos, liberdades e garantias por via regulamentar em contexto de pandemia
Estrela, M. B. (Aluno). 2 fev. 2023
Tese do aluno