A soberania penal no constitucionalismo multinível

  • Gabriel Henrique Mateus de Albuquerque (Aluno)

Tese do aluno

Data do prémio14 jul. 2023
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorRui Medeiros (Supervisor)

Keywords

  • Margem nacional de apreciação
  • Soberania
  • Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
  • Convenção Europeia dos Direitos Humanos
  • Constitucionalismo multinível
  • Soberania penal
  • Jurisdição penal
  • Princípio da subsidiariedade

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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