Data do prémio | 14 jul. 2023 |
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Idioma original | Portuguese |
Instituição de premiação |
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Supervisor | Rui Medeiros (Supervisor) |
Keywords
- Margem nacional de apreciação
- Soberania
- Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
- Convenção Europeia dos Direitos Humanos
- Constitucionalismo multinível
- Soberania penal
- Jurisdição penal
- Princípio da subsidiariedade
Designação
- Mestrado em Direito