A subordinação de créditos no processo de insolvência e a tutela dos credores das sociedades comerciais

Resumo

A presente dissertação incide sobre a figura dos créditos subordinados, a ratio da sua introdução no CIRE, o seu papel na prossecução das finalidades do processo de insolvência e as diferentes categorias de créditos que integram esta classe.
Para uma melhor compreensão desta figura, são feitas algumas comparações entre o regime destes créditos no CIRE e aquele que decorre dos ordenamentos jurídicos espanhol e alemão. São ainda tecidas considerações sobre a subordinação equitativa prevista no Bankruptcy Code americano e sobre a possibilidade de consagração de um instituto semelhante no CIRE, considerando-se que, para tal acontecer, o seu regime teria que ter contornos bem delimitados, de forma a garantir a segurança e certeza jurídicas.
Analisam-se as diversas alíneas do art. 48º do CIRE e as questões controvertidas que suscitam, atribuindo-se particular relevância ao estudo dos créditos das pessoas especialmente relacionadas com o devedor. Constata-se que o art. 49º do CIRE prevê uma enumeração taxativa (suscetível de interpretação extensiva) e que se trata de uma presunção inilidível; contempla-se também a possibilidade de se consagrar uma norma de aplicação casuística, mas conclui-se que isto dificilmente se coadunaria com as finalidades do processo de insolvência; chega-se igualmente à conclusão que a prioridade de pagamento dos créditos subordinados por convenção das partes, previstos na al.c) do art. 48º do CIRE, deverá poder ser alterada também num sentido ascendente; e que a al. d) deveria ser objeto de interpretação restritiva, de modo a não incluir as liberalidades que prossigam o fim da sociedade.

Data de atribuição	30 out. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria de Fátima Ribeiro (Supervisor)