A tensão entre a propriedade intelectual e direitos fundamentais

: direito das marcas e a liberdade de expressão

Resumo

Esta dissertação trata um particular cenário de tensão entre a área da Propriedade Intelectual e dos Direitos Fundamentais que é o caso do regime de registo de marcas e como é que este pode constituir um entrave ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão. De facto, ao proibir o registo de marcas com um conteúdo potencialmente ofensivo ou imoral ou que utilize símbolos de elevado valor simbólico, o direito das marcas está a limitar liberdade de expressão dos indivíduos. Assim, este trabalho visa expor o conteúdo do direito de marca, que surge com o registo, os limites à liberdade de expressão em geral, bem como os cenários de conflito entre estas realidades, de forma a podermos concluir se a tensão está, ou não, bem resolvida, ou seja, se o regime das marcas pode, de facto, constituir uma restrição legítima à liberdade de expressão.

Data de atribuição	28 jul. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Nuno Sousa e Silva (Supervisor)