A tomada de decisão judicial quanto ao exercício da parentalidade em contexto prisional

: estudo de caso

Resumo

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo conhecer os critérios inerentes ao processo de decisão judicial em que é proferida sentença determinando a entrada e manutenção da criança (até aos 5 anos) conjuntamente com a sua mãe, reclusa num Estabelecimento Prisional. Trata-se de um estudo de caso, através da pesquisa e análise de um processo judicial, mais concretamente um Processo de Promoção e Proteção aplicado a uma determinada criança. São escassos os estudos sobre esta problemática, parecendo não haver qualquer estudo nacional sobre este tipo de decisão judicial em particular. Esta decisão de privar a criança do seu direito à liberdade, que é última ratio, irá por certo de algum modo e em alguma medida condicionar tal criança, pelo menos no sentido em que lhe retira a possibilidade de uma vida em meio natural e de um desenvolvimento em sociedade, no sentido tradicional (extramuros). Metodologicamente recorre-se a uma abordagem qualitativa, sendo a consulta direta do processo judicial e respetivos apensos a técnica de recolha de informação utilizada, através de pesquisa e análise do conteúdo documental de todos os elementos constantes dos autos. Os dados recolhidos, bem como todos os elementos prova constantes dos autos foram posteriormente integrados e interpretados com vista a formular conclusões, donde se destaca que o critério que foi primacialmente levado em consideração nas decisões constantes do processo, em especial nos despachos que determinaram o ingresso e manutenção da criança até aos 5 anos de idade a residir com a sua mãe no EP, foi o do superior interesse da criança. Na decisão judicial foi integralmente respeitado o direito da criança a que o seu interesse superior seja tido primacialmente em consideração em todas as decisões que lhe digam respeito ou que a afetem.

Data de atribuição	12 jul. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Catarina Ribeiro (Supervisor)