A transmissão da empresa

: da obrigação de não concorrência nos asset deals e share deals

Resumo

O tema do presente trabalho prende-se com a transmissão da empresa e com a eventual obrigação de não concorrência derivada da última. Foi nosso objetivo investigar em ordem a concluir se, efetivamente, após a transmissão de uma empresa, aquele que a transmite se encontra vinculado a uma proibição de concorrer com a parte adquirente. Desde cedo, concluímos que se verificava uma ausência de regulação legal e um debate doutrinal em torno deste tema. Concluímos que, pese embora, não exista um normativo que a preveja, existem certos fundamentos que sustentam uma possível obrigação de não concorrência.

Data do prémio	11 set. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	José Engrácia Antunes (Supervisor)