O tema do presente trabalho prende-se com a transmissão da empresa e com a eventual obrigação de não concorrência derivada da última. Foi nosso objetivo investigar em ordem a concluir se, efetivamente, após a transmissão de uma empresa, aquele que a transmite se encontra vinculado a uma proibição de concorrer com a parte adquirente. Desde cedo, concluímos que se verificava uma ausência de regulação legal e um debate doutrinal em torno deste tema. Concluímos que, pese embora, não exista um normativo que a preveja, existem certos fundamentos que sustentam uma possível obrigação de não concorrência.
| Data de atribuição | 11 set. 2017 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | José Engrácia Antunes (Supervisor) |
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- Obrigação de não concorrência
- Transmitente
- Adquirente
- Trespasse
- Asset deals
- Share deals
A transmissão da empresa: da obrigação de não concorrência nos asset deals e share deals
Santos, R. M. D. R. (Aluno). 11 set. 2017
Tese do aluno: Dissertação de mestrado