A tributação autónoma dos gastos com indemnizações, compensações, bónus e outras remunerações variáveis

Resumo

Desde a sua entrada em vigor, e até aos dias de hoje, a Tributação Autónoma (“TA”) encontra-se longe de ser de aplicação pacífica devido à ausência de definição, por parte do legislador, dos conceitos empregues na mesma. Através da presente dissertação procura-se alcançar uma visão mais prática sobre a sujeição a TA dos gastos com indemnizações ou compensações e com bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes, prevista no n.º 13 do artigo 88º do Código do IRC. Pretende-se, assim, aprofundar o conhecimento técnico existente sobre esta realidade, através da análise da posição dos diversos intervenientes ao longo da doutrina e da jurisprudência. Por forma a responder a questões relacionadas com a norma em apreço, que o legislador deixou em aberto, recorremos ao método de investigação jurídica, na vertente de investigação jurisprudencial. No decorrer desta dissertação foi possível, para algumas das noções mais controversas apresentadas, contribuir para a identificação de qual tem vindo a ser o entendimento tendencialmente vertido na doutrina e jurisprudência. Relativamente aos demais conceitos o nosso contributo esgota-se na identificação e apresentação das várias discussões que ainda se encontram em aberto.

Data do prémio	15 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria José Martins Lourenço da Fonseca (Supervisor)