A tributação de criptoativos em sede de IRS

  • Miguela Maria Pavão Sá e Melo Caldeira (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A presente dissertação visa a análise do novo regime da Tributação de rendimentos gerados por Criptoativos, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consagrado no Orçamento do Estado para 2023 (através da entrada em vigor da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro) e suas especificidades.
Data do prémio5 fev. 2024
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorFilipe Cerqueira Alves (Supervisor)

Keywords

  • Criptoativos
  • Tributação
  • Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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