A tributação do mercado digital

: o segundo pilar de tributação da OCDE/G20

Resumo

Com a globalização, a livre circulação e a eliminação de entraves, a crescente utilização de ativos moveis e com o uso cada vez mais intensivo das economias digitais derivado do avanço tecnológico, os Estados modernos enfrentam grandes desafios no tocante a tributação deste mercado digital. Por esta razão, a OCDE juntamente com o G20 acordaram um conjunto de medidas que pretendem prevenir a erosão da base e a transferência de lucros na fiscalidade internacional, na sequência do relatório do BEPS, Acão 1 – que pretende fazer frente aos desafios suscitados pela economia digital. As medidas adotadas pela OCDE/G20 dividem-se em dois pilares e, dentro do Segundo Pilar foram adotadas quatro regras – a IIR, a UTPR, a SOR e a STTR – sendo o “ponto forte” do presente Pilar as denominadas Regras GloBE – Global anti-base Erosion Rules – que são compostas pela IIR e pela UTPR. A presente dissertação de mestrado pretende explorar e tem como base o estudo do Segundo Pilar e as regras que se encontram abrangidas por este. Adicionalmente, ira ser feita uma apreciação critica deste Segundo Pilar.

Data de atribuição	19 mai. 2022
Idioma original	Português
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	João Sérgio Ribeiro (Orientador)