A tributação internacional dos jogadores de futebol profissional

: onde tributar à luz dos artigos 15º e 17º da CM OCDE

Resumo

A realidade do mundo do desporto profissional, nomeadamente no que ao futebol e à diversidade dos rendimentos auferidos pelos jogadores diz respeito, levanta dificuldades quanto à concessão do direito de tributar a um determinado Estado, quando o rendimento seja auferido por um residente num Estado contratante mas com uma arguível fonte noutro Estado contratante. A falta de clarificação doutrinária e legislativa nacional quanto à classificação dos diversos tipos de rendimentos auferidos desportistas profissionais na aceção dos artigos 15º e 17º da CMOCDE e consequente discricionariedade quanto ao local da sua tributação, por vezes leva a uma excessiva chamada ao foro nacional de rendimentos que deveriam ser tributados noutro Estado. A nossa dissertação pretende realizar uma análise de alguns itens de rendimentos e integrá-los no âmbito do respetivo artigo, oferecendo assim uma solução teórica para a questão da dupla tributação internacional dos mesmos. Chegamos à conclusão de que este exercício deverá ter uma eficácia relativa, uma vez que a existência de um aparente direito a tributar, não significará que o exercício desse direito seja a solução mais acertada, em virtude de diversos problemas práticos que se levantariam para o efeito.

Data do prémio	17 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	João Félix Pinto Nogueira (Supervisor)