A tutela do consentimento na proteção de dados

: análise ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Resumo

A presente dissertação tem como principal objetivo desenvolver o tema da Tutela do Consentimento na Proteção de Dados, com base numa análise ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016). A produção, recolha e armazenamento de dados pessoais devem respeitar as condições e regras presentes no regulamento. Nesse sentido, para haver um tratamento de dados pessoais válido, é necessário o cumprimento dos princípios jurídicos elencados na presente lei e o preenchimento de um conjunto de fundamentos taxativo, dos quais o consentimento. O consentimento é o único fundamento de licitude consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que realça a sua relevância jurídica. Contudo, se aquele que se encontra responsável pelo tratamento dos dados não cumprir com o preenchimento dos requisitos legais impostos, incorrerá em responsabilidade civil contratual ou extracontratual, consoante o caso concreto, estando sujeito a pagar uma indemnização ao titular dos dados ilicitamente tratados.

Data de atribuição	22 set. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	José Carlos Barros Brandão Proença (Supervisor)