A tutela do consumidor à luz do decreto-lei nº 84/2021, de 18 de outubro

Resumo

A CV de bens de consumo, prevista no DL nº 84/2021, de 18 de outubro emana da preocupação do legislador comunitário, em exponenciar o mercado internacional, cada vez mais digital. A forma de o conseguir é através da criação de regras comuns no espaço europeu, conferindo um elevado grau de proteção ao consumidor, para que se sinta seguro nas suas compras. Com o presente estudo, debruçar-nos-emos sobre a análise do DL, incidindo sobre o seu âmbito de aplicação, a desconformidade do bem com o CT, e por fim, os direitos do consumidor em caso de desconformidade. São várias as dúvidas que o DL em estudo vem suprir: desde logo, quanto à definição de consumidor, quanto à hierarquia de direitos; trazendo ainda novidades, como o direito de rejeição quando a falta de conformidade apareça nos primeiros 30 dias.

Data de atribuição	19 dez. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria João Vasconcelos (Supervisor)