A tutela dos direitos fundamentais e a responsabilidade civil pelo dano causado por decisões administrativas automatizadas (IA)

  • Ana Filipe Mendes Morais Rodrigues de Carvalho (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

Encontramo-nos hoje em plena revolução algorítmica que traz consigo desafios sem precedentes. Em consequência do avanço tecnológico a que vimos assistindo e do impacto que o mesmo tem causado, visível na vida quotidiana de qualquer um de nós, têm surgido algumas questões em torno da utilização e aplicação dos vários sistemas tecnológicos aos mais vastos setores da sociedade, não sendo a área do Direito exceção. As inovações no campo das tecnologias da informação, de que são exemplo os sistemas de Inteligência Artificial, têm vindo a ser incorporadas nas várias áreas do Direito. A presente dissertação tem como escopo a análise crítica do impacto da sua aplicação no campo do Direito Administrativo, nomeadamente a sua utilização na tomada de decisões administrativas e as vastas implicações na tutela dos direitos fundamentais. Se é certo que o recurso às técnicas de IA tem sido um contributo importantíssimo para a boa gestão da máquina pública, transformando a elevada quantidade de dados em informação relevante, encontrando padrões, antecipando falhas e otimizando ações, não é menos evidente que o recurso a estas técnicas alberga complexos desafios e preocupações, desde logo, quanto àquelas decisões que afetam direitos e interesses dos administrados. É, assim, imperativo tentar perceber se, e em que medida, podemos responsabilizar os agentes artificiais que se substituem aos responsáveis pela tomada de decisões administrativas, e se tal não for possível, a quem pode ser assacada a responsabilidade pelo dano resultante daquelas decisões. Cingir-nos-emos à responsabilidade civil extracontratual por ser aquela que mais dúvidas apresenta, e dentro desta, à responsabilidade pelo risco, por entendermos ser aquele que melhor se coaduna às exigências emergentes da sociedade de risco tecnológico em que vivemos.
Data do prémio25 set. 2023
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorFilipa Calvão (Supervisor)

Keywords

  • Inteligência artificial
  • Direitos fundamentais
  • Decisões administrativas
  • Responsabilidade civil extracontratual

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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