A validade das cláusulas de sole remedy à luz do artigo 809.º do Código Civil

Resumo

O tema da validade das cláusulas de sole remedy no ordenamento jurídico português constitui um verdadeiro desafio para a Doutrina e Jurisprudência nacionais. O facto de corresponder a uma importação de figuras praticadas em países da common law, sistema jurídico com especificidades relativamente aos ordenamentos jurídicos da civil law, torna a tarefa ainda mais difícil.
A análise da admissibilidade deste tipo de cláusulas é de vital importância, considerando que, na prática contratual, tem proliferado a sua utilização, tanto em contratos internacionais, como em contratos puramente domésticos.
Partindo da compreensão das cláusulas de sole remedy como expressão de uma verdadeira renúncia aos meios de reação ao incumprimento que a lei coloca à disposição do credor, procuraremos analisar a sua validade no confronto com o artigo 809.º do Código Civil. Esta coordenada normativa, ao proibir a renúncia antecipada a certos mecanismos de tutela jurídica, convoca para a discussão quesitos sobre a validade das cláusulas de sole remedy, mas também, num plano mais basilar, traz para o debate o papel interventivo e limitativo do
legislador no Direito Privado e o fundamento e razão de ser do paternalismo estadual.

Data de atribuição	9 nov. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Ana Filipa Morais Antunes (Supervisor)