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Abuso de confiança fiscal
: das causas de exclusão da ilicitude, em geral, e do conflito de deveres, em especial

  • Rita Rodrigues Carvalho Lajinha Paraíso (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Data de atribuição4 jul. 2025
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorGermano Marques da Silva (Supervisor)

Keywords

  • Abuso de confiança fiscal
  • Não recebimento do imposto
  • Falta de entrega de prestação tributária
  • Pagamento dos salários

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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