A presente dissertação estuda a Cláusula Geral Anti Abuso consagrada na lei fiscal portuguesa. Em particular, pretendemos analisar a aplicabilidade desta cláusula aos casos de escolha fiscal concedidos expressamente pelo legislador aos sujeitos passivos, com especial enfoque na liberdade de escolha da forma jurídica associada à prestação de serviços.
| Data de atribuição | 27 jun. 2023 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Rui Manuel Corucho Duarte Morais (Supervisor) |
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- Cláusula geral anti abuso
- Elisão fiscal
- Escolha fiscal
- Liberdade de prestação de serviços
Abuso fiscal e escolha fiscal: o caso particular das sociedades de prestação de serviços
Tavares, F. P. M. D. C. (Aluno). 27 jun. 2023
Tese do aluno: Dissertação de mestrado