Abuso sexual de crianças vs aliciamento sexual de menores mediante o recurso a Tecnologias de Informação e Comunicação

: o "novo" artigo 176º do Código Penal Português

Resumo

Com o passar do tempo, têm sido notáveis os desenvolvimentos verificados em sede de proteção das crianças, designadamente no que respeita à proteção penal da liberdade e da autodeterminação sexual dos menores. Na verdade, a preocupação do legislador para com a sexualidade dos menores é profícua e é de aplaudir, já que estes são mais frágeis e vulneráveis, não tendo, muitas vezes, a capacidade e o discernimento necessários para avaliar algumas das situações a que são expostos, designadamente situações de índole sexual, acabando por, muitas vezes, e pressionados pelo abusador, levar a cabo práticas sexuais. Não obstante, não podemos deixar que as preocupações da sociedade se imiscuam, sem limites, na liberdade sexual dos menores, sob pena de lhes ser negado um certo espaço de livre realização,
constitucionalmente protegido. Assim, o tema do abuso sexual de menores acompanhado do fenómeno mais recente que é o grooming online, apresentam-se como um domínio com um campo muito
vasto por descortinar, com muitas questões por eclodir e descobrir, sendo estes os aspetos a que nos propomos nesta dissertação.

Data de atribuição	26 mai. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Germano Marques da Silva (Supervisor)