Abuso sexual de crianças

Quirina Isabel Palma Severino (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Data de atribuição	12 dez. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Germano Marques da Silva (Supervisor)

Keywords

Abuso sexual de crianças
Bem jurídico
Crime de perigo abstrato
Ato sexual de relevo
Acordo e consentimento do menor
Pena de prisão
Penas acessórias
Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto

Designação

Mestrado em Direito

Citação

Standard

Ligações

http://hdl.handle.net/10400.14/40124

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