Acidentes de viação e direito de regresso das seguradoras

: a condução sob a influência de álcool (art.27º, n.º1, al. c) do DL n.º291/2007)

Resumo

A presente dissertação tem como objetivo estudar o regime geral do direito de regresso da seguradora no caso de acidentes de viação em que o condutor apresenta uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente admitida, com foco específico na exigência de prova e alegação do nexo de causalidade entre danos decorrentes do acidente e a taxa de álcool no sangue. Esta questão foi objeto de um acórdão uniformizador no domínio do antigo diploma que regulava o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil (DL n.º522/85). No entanto, com a entrada em vigor do diploma atual (DL n.º291/2007) a interpretação e aplicabilidade do AUJ n.º6/2002 levanta a seguinte questão: é exigível ou não a prova do nexo de causalidade nos atuais pressupostos do art. 27º,n.º1, c) do DL n.º291/2007? Para uma compreensão mais fundamentada procedemos à análise da evolução do seguro obrigatório de responsabilidade civil, no direito europeu e nacional, comparação das diferenças dos dois diplomas supramencionados e estudo dos AUJ, n.º6/2002 e AUJ n.º10/2024. Constatou-se que não é exigível, à seguradora, alegar e provar o nexo de causalidade entre o acidente e a condução sob efeito de álcool, nos termos da redação do art. 27º, n,º1, c) do DL n.º291/2007, contrariamente ao que acontece no consumo estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.

Data de atribuição	14 jul. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Ana Afonso (Supervisor)