Acidentes de viação e direito de regresso das seguradoras

: da (in)exigibilidade do nexo de causalidade

Resumo

Com a elevada sinistralidade rodoviária existente em Portugal, afigura-se fundamental o tema de acidentes de viação e do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Neste âmbito, mostra-se essencial, igualmente, determinar quais as circunstâncias para as quais se encontra previsto o direito de regresso da seguradora e quais os pressupostos de que dependem. A presente dissertação versa, precisamente, sobre esta questão, nomeadamente se é de exigir o nexo de causalidade nas situações previstas como fundamentadoras dos direitos de regresso da seguradora. Assim sendo, iniciamos a presente dissertação fazendo referência aos acidentes de viação e responsabilidade civil, ao contrato de seguro e, concretamente, ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Prosseguimos com a caraterização do direito de regresso da seguradora no seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (artigo 27.º do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto) e, por fim, procedemos à análise da (in)exigibilidade do nexo de causalidade no âmbito de várias circunstâncias fundamentadoras do referido direito de regresso.

Data de atribuição	9 jan. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	José Carlos Barros Brandão Proença (Supervisor)