Admissibilidade dos meios de vigilância como meios de prova no direito processual penal português

: os drones

Resumo

A presente dissertação aborda a temática da admissibilidade dos meios de vigilância como meios de prova no processo penal, mais precisamente, a admissibilidade das imagens e gravações capturadas durante o voo de um drone. Estudo pertinente e atual no âmbito das evoluções tecnológicas a que assistimos, nomeadamente, face ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das tecnologias audiovisuais. Pretendemos abordar tais questões em sede de Direito Processual Penal, particularmente, no âmbito da valoração da prova, quando esta seja constituída por imagens e sons que possam, eventualmente, provar a prática de um ilícito criminal e/ou sejam aptas a identificar o seu autor. Em causa estão não só direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, como os direitos à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada, mas também a salvaguarda das finalidades do Direito Processual Penal, que devem ser asseguradas no processo. A pertinência desta temática é justificada, ainda, pela dualidade de posições jurisprudenciais suscitada relativamente à captura de imagens e gravações por particulares e à sua admissibilidade de utilização no processo criminal. Propomo-nos uma abordagem a este tema estudando a doutrina e analisando a jurisprudência nacional, por forma a apreciar as contendas que têm surgido nos Tribunais Superiores quanto aos critérios e linhas orientadoras que sustentam a admissibilidade ou inadmissibilidade das imagens e gravações como meio de prova no processo penal. Procuraremos conciliar tudo isto com o regime aplicável às imagens e sons recolhidos por um aparelho acoplado a um drone no ordenamento jurídico português vigente.

Data do prémio	4 nov 2020
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Sandra Tavares (Supervisor)