Além dos tratados

: a fiscalidade internacional sem acordos de dupla tributação

Resumo

A presente dissertação analisa criticamente o papel dos Acordos de Dupla Tributação no contexto da tributação internacional contemporânea, questionando a sua indispensabilidade na prossecução dos principais objetivos da cooperação tributária entre Estados. A investigação parte do pressuposto de que, embora historicamente considerados instrumentos centrais na eliminação da dupla tributação jurídica internacional e na prevenção da evasão fiscal, os Acordos de Dupla Tributação não constituem mecanismos exclusivos ou absolutamente necessários para alcançar esses fins. Através de uma análise crítica e sistematizada, demonstrou-se que existem alternativas viáveis, de natureza unilateral e multilateral, que permitem assegurar a eliminação da dupla tributação, prevenir o planeamento fiscal agressivo, garantir a não discriminação fiscal, facilitar a troca de informações entre administrações tributárias e resolver litígios fiscais transfronteiriços. Neste contexto, são analisadas soluções unilaterais, como os métodos do crédito ou da isenção, as regras CFC, as cláusulas gerais anti abuso, e multilaterais, como as diretivas da União Europeia (nomeadamente, a ATAD, a DAC e a Diretiva 2017/1852), os instrumentos da OCDE, bem como práticas administrativas e jurisdicionais internas com eficácia transfronteiriça. A dissertação dedica especial atenção à conjetura dos países em desenvolvimento, demonstrando como a estrutura convencional dos Acordos de Dupla Tributação, baseada no Modelo da OCDE, favorece desproporcionalmente os Estados exportadores de capital e limita a capacidade de tributação na fonte, com implicações diretas na perda de receitas fiscais. São também abordados casos paradigmáticos, como a denúncia unilateral do Acordo de Dupla Tributação entre a Alemanha e o Brasil e a ausência de convenções entre os Estados Unidos e os países da África Subsariana. Assim, conclui-se que os Acordos de Dupla Tributação devem ser vistos como ferramentas contingentes, cuja celebração deve ser ponderada com base numa análise de custo-benefício, tendo em conta as características económicas e fiscais dos países contratantes, e não como pressupostos incontornáveis de uma ordem fiscal global justa.

Data de atribuição	30 jan. 2026
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Bruno Farinha Aniceto da Silva (Supervisor)