Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo em sede de IRS

: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscais

Resumo

O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares contem inúmeras opções legítimas de tributação, que estão ao alcance do sujeito passivo, pela liberdade jurídica e fiscal que lhe é inerente, e que lhe permitem alcançar a tão desejada poupança fiscal. Estas diferentes formas de tributação surgem por diversas razões, fiscais e extrafiscais, sendo de salientar o contributo significativo da Reforma de 2015. Com a presente dissertação pretendemos elencar e desenvolver algumas dessas opções, seguindo uma abordagem que se centra não só num esclarecimento da própria opção e o tipo de sujeito passivo a que se destina, como na motivação delineada pelo legislador fiscal na introdução das alternativas e as vantagens e desvantagens subjacentes. O desenvolvimento do tema será organizado segundo a lógica de separação das escolhas de tributação dos residentes e dos não residentes. Por conseguinte, confrontar a realidade das opções com a efetiva possibilidade de as concretizar é algo que se torna imprescindível para que se consiga realizar uma crítica consciente deste imposto tendo em reflexão os princípios norteadores do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Apesar das numerosas alternativas de tributação do rendimento, em regra, o contribuinte não consegue realizar qualquer espécie de planeamento fiscal, possível e legítimo, uma vez que ou não tem noção da existência dessas opções ou não é suficientemente conhecedor da técnica fiscal para as conseguir aplicar. Seja como for, deixamos as questões: quais as opções de tributação que estão ao alcance do sujeito passivo, residente e não residente? Quais as consequências fiscais de cada uma dessas escolhas?

Data do prémio	19 out 2020
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rui Duarte Morais (Supervisor)