Alteração das circunstâncias no âmbito de uma oferta pública de aquisição obrigatória

Resumo

A presente dissertação centra-se no âmbito das ofertas públicas de aquisição, começando por analisar o processo de uma oferta pública de aquisição voluntária, referindo os seus princípios e relacionando o Direito Europeu e Nacional. De seguida procede-se a análise das ofertas públicas de aquisição obrigatórias, delimitando os pressupostos do seu dever e a imputação dos direitos de voto utilizada pelo legislador nacional para o concretizar. Posteriormente, procede-se à análise do regime da alteração das circunstâncias no âmbito de uma oferta pública de aquisição. Conclui-se com a verificação e análise dos pressupostos do regime na situação da pandemia Covid-19.

Data do prémio	3 mar. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rui Pinto Duarte (Supervisor)