Análise do artigo 74.º do Código das Sociedades Comerciais (cláusulas nulas. renúncia e transação)

: uma reflexão crítica: a aplicação do n.º 1, 1ª parte, às sociedades anónimas

Resumo

A presente dissertação tem como principal objetivo refletir sobre a nulidade das cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade civil dos administradores, solução instituída pelo legislador no art. 74.º, n.º 1, 1ª parte, do CSC. Para tal, começamos por aludir aos deveres fundamentais que impendem sobre os administradores e à amplitude do risco a que os mesmos se encontram expostos no exercício das suas funções. De seguida, analisamos o D&O insurance e os mecanismos consagrados no nosso CSC destinados à proteção daqueles, com o intuito de aferir se os mesmos são aptos à satisfação desse fim. Após esta fase introdutória, mas necessária, orientamos finalmente a nossa atenção para o alcance da proibição plasmada no art. 74.º CSC, procedendo, numa primeira fase, a uma incursão sobre a regra geral consagrada no art. 809.º CC, por forma a conhecer o sentido desta última. Depois, debruçamo-nos sobre a viabilidade de sustentar uma solução que privilegie a autonomia privada no âmbito jurídico-societário, tentando perceber se haverá margem para admitir – no domínio das sociedades anónimas – a modelação convencional dos termos da responsabilidade civil dos administradores no ordenamento jurídico português.

Data do prémio	7 set 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria de Fátima Ribeiro (Supervisor)