Análise do artigo 84º do código das sociedades comerciais

: função atual na unipessoalidade

Resumo

A presente dissertação faz uma análise ao disposto no artigo 84.º do Código das Sociedades Comerciais e qual a função atual na unipessoalidade societária. Os objetivos deste trabalho são: 1) abordar o surgimento das sociedades unipessoais por quotas no ordenamento jurídico português; 2) analisar o regime previsto no artigo 84.º do CSC, nomeadamente: referir a razão de ser do preceito; identificar e analisar os requisitos exigidos para desencadear a responsabilidade ilimitada do sócio único; determinar o âmbito de aplicação da norma e qual a sua natureza jurídica. Visa-se, ainda, com o presente estudo: 3) abordar o regime jurídico das sociedades unipessoais por quotas, designadamente, abordar as consequências jurídicas decorrentes da violação dos requisitos previstos no artigo 270.º-F do CSC e estabelecer o seu alcance jurídico. Por fim, problematiza-se a relação entre o artigo 270.º-F, n.º 4 do citado código e a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho assenta em “investigação bibliográfica”, nomeadamente, livros, artigos em revista e dissertações sobre a mesma temática. Espera-se que a presente dissertação possa servir para um melhor entendimento das questões que se colocam, relativamente à unipessoalidade societária e à responsabilidade do sócio único, quer nos termos do disposto no artigo 84.º quer segundo o artigo 270.º-F, n.º 4, ambos do CSC.

Data do prémio	13 out. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria de Fátima Ribeiro (Supervisor)