Análise jurisprudencial da aplicação da cláusula geral antiabuso

: convergência ou divergência?

Resumo

A presente dissertação visa chamar a atenção para algumas questões em volta da CGAA que, segundo se crê, merecem reflexão e discussão.
Para tanto, será feita uma exposição das razões que, salvo melhor opinião, subjazem ao planeamento fiscal ilegítimo. Procurar-se-á estabelecer a linha que separa as situações de planeamento fiscal legítimo das situações de planeamento fiscal ilegítimo, apresentando algumas soluções no que concerne ao seu combate. Abordar-se-ão igualmente as diferenças entre as situações de planeamento fiscal interno e as situações de planeamento fiscal internacional.
Em seguida, será abordada a questão da introdução da CGAA no ordenamento jurídico português e em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros. Para análise da CGAA no ordenamento jurídico português será feita uma breve referência àqueles que são os seus requisitos substantivos de aplicação. Proceder-se-á ainda a uma breve alusão aos requisitos procedimentais da aplicação da CGAA numa nota comparativa de direito nacional e internacional.
Por fim, será efetuada uma análise dos comportamentos da AT e das decisões jurisprudenciais onde se verificou a aplicação da CGAA. Proceder-se-á à identificação da tendência das decisões do TCAS e do CAAD na aplicação da CGAA, analisando a interpretação feita e concluindo pela existência de convergência ou divergência na sua aplicação

Data de atribuição	13 abr. 2018
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Carla Marisa Castelo Trindade Martins (Supervisor)