Artigo 47.º do RGIT
: um artigo preso no passado

  • Beatriz Gomes Arantes da Fonseca (Aluno)

Tese do aluno

Data do prémio8 jan. 2024
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorCarla Marisa Castelo Trindade Martins (Supervisor)

Keywords

  • Suspensão do processo penal tributário
  • Instabilidade jurisprudencial
  • Falta de atualização e de alteração

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

'