As alterações ao regime jurídico do contrato de trabalho a termo resolutivo pela Lei nº 93/2019, de 4 de setembro

: uma apreciação crítica global

Resumo

Esta dissertação debruça-se sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, ao regime do contrato de trabalho a termo resolutivo. Visamos efetuar uma análise global das principais alterações introduzidas por esta lei, com vista ao combate da precariedade laboral.
Pretendemos, por este meio, estudar as consequências teóricas e práticas destas alterações, em função dos objetivos estabelecidos pelo legislador. Deste modo, dadas as naturais limitações do formato, não procedemos a uma análise profunda de todas as alterações com ligação ao regime do contrato a termo de trabalho a termo resolutivo, tendo-nos focado naquelas que constituem o que entendemos ser os pilares fundamentais das alterações.

Data do prémio	30 jul. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Milena Rouxinol (Supervisor)