| Data de atribuição | 22 nov. 2023 |
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| Idioma original | Português |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Rui Manuel Pinto Duarte (Orientador) |
Keywords
- Deliberações
- Atas
- Órgãos
- Ineficácia em sentido amplo
- Anulabilidade
- Nulidade
- Ineficácia em sentido estrito
- Inexistência
- Procedimento deliberativo
- Valor probatório
- Reunião
- Assinaturas
- Instrumento público avulso
- Instrumento fora das notas
- Escritura pública
- Documento particular avulso
- Livro de atas
- Condição de eficácia
- CSC
- SA
- SpQ
- SNC
- SCA
- SCS
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard