A presente dissertação versa sobre a Lei n.º 26/2020 de 21 de julho que corresponde à transposição para o panorama nacional da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho que motivou a sexta alteração à Diretiva de Troca de Informações. A mesma dá lugar a um novo paradigma no que respeita à relação entre os contribuintes e a administrações tributária garantindo, paralelamente, um controlo eficaz e fomento da transparência fiscal. A dissertação centra-se no exame das respetivas características-chave e respetivas insuficiências. Em nossa opinião, tais insuficiências devem-se a motivos de ordem diversa tais como a redação errónea / insuficiente, a incompatibilidade com o DUE, na violação da certeza e segurança jurídica, a violação dos espaços de autonomia dos EMs. Por fim, a dissertação concluirá com a proposta de algumas modificações que consideramos fulcrais para um aperfeiçoamento do enquadramento jurídico atual.
| Data do prémio | 10 nov. 2020 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | João Félix Pinto Nogueira (Supervisor) |
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- Planeamento fiscal agressivo
- União Europeia
- Troca de informações
- Certeza e segurança jurídica
As características-chave do novo regime de comunicação obrigatória de esquemas de planeamento fiscal: aspetos críticos e propostas de melhoria
Noronha, C. G. M. (Aluno). 10 nov. 2020
Tese do aluno