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As consequências decorrentes das decisões do Tribunal Geral da União Europeia nos casos Fiat e Starbucks em matéria de auxílios de Estado

  • Jéssica da Silva Moura (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Data de atribuição30 jun. 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorBruno Farinha Aniceto da Silva (Supervisor)

Keywords

  • Concorrência fiscal prejudicial
  • Auxílios de Estado
  • Acordos prévios sobre preços de transferência
  • Princípio da plena concorrência sui generis
  • Fiat
  • Starbucks
  • Apple

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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