| Data de atribuição | 9 out. 2015 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Raquel Carvalho (Supervisor) |
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard
As medidas de tutela da legalidade e a proteção do existente: será a consagração do procedimento da legalização que faltava para a resolução do problema das obras ilegais
Tese do aluno: Dissertação de mestrado