As novas regras IVA para o comércio online

: maior simplicidade para operadores económicos e maior transparência para consumidores?

Resumo

A presente dissertação, além de dar a conhecer o novo pacote de regras IVA para o comércio online, tem como propósito claro aferir a praticabilidade de tais regras contrabalançando-as com o objetivo pelas quais foram criadas. Como ponto de partida, será abordado, de forma breve, o novo quadro legal em matéria de IVA no seio da Comunidade Europeia. Num segundo momento, debruçar-nos-emos sobre a importância e a necessidade destas novas regras no comércio online. Em pormenor, analisaremos os novos e alargados regimes especiais aplicáveis às prestações de serviços e às vendas à distância de bens dentro e fora da União Europeia. Por fim, e porque as relações comerciais que se estabelecem nem sempre são tão lineares quanto se desejaria, procurar-se-á expor e abordar várias e sucessivas hipóteses práticas com que o sujeito passivo/operador económico se colocará perante. Também, ressalvar que apesar do louvável esforço da Comissão Europeia no sentido de harmonização do sistema IVA no espaço europeu, em particular, no âmbito do comércio intracomunitário procurando torná-lo mais competitivo e simplificado, a verdade é que o novo pacote de regras IVA, tal como foi concebido, deixou de fora a regulamentação de alguns aspetos essenciais para a sua plena aplicabilidade. Tal ausência vai, seguramente, fomentar ocasiões de incerteza e de uma certa resistência pelos próprios sujeitos passivos em detrimento das vantagens que se pretendiam alcançar no seio do mercado único da Comunidade tendo em vista torná-lo mais operacional, funcional e menos complexo. Deste modo, concluiremos pela necessidade de completar o quadro jurídico existente, onde se procure, ao máximo, harmonizar os aspetos práticos mais relevantes na aplicação das novas regras IVA de forma a obter a tão desejada simplicidade para os operadores económicos e transparência para os consumidores.

Data de atribuição	1 jun. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Odete Batista de Oliveira (Supervisor)