As portarias de condições de trabalho

: enquadramento normativo e admissibilidade no plano constitucional

Resumo

Com a presente dissertação pretende-se uma reflexão acerca das portarias de condições de trabalho, como fontes específicas de Direito Laboral, especialmente no quadro da sua subsidiariedade, já que motivada por razões extraordinárias de ordem social e económica. Para o efeito, procede-se ao enquadramento normativo do instituto, discutindo as razões que levam à sua emissão, bem como dos motivos que levaram a consagração deste mecanismo no âmbito do nosso sistema de regulamentação coletiva do trabalho. É igualmente nosso objetivo, na presente análise, discutir a (in)constitucionalidade das portarias de condições de trabalho, procurando encontrar os melhores argumentos que, em concreto, nos possibilitem alcançar as melhores soluções paras as dúvidas que foram suscitadas a esse respeito.

Data de atribuição	20 fev. 2026
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	António Nunes de Carvalho (Supervisor)