As práticas comerciais desleais
: qual o âmbito de aplicação da diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais?

  • Maria do Rosário Ferreira Malheiro Tavares de Pina (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

As práticas comerciais utilizadas pelos profissionais muitas vezes são consideradas enganosas ou agressivas, tornando-se desleais ao impedirem o consumidor de tomar decisões livres e esclarecidas. Têm em vista o poder económico, desconsiderando a parte mais fraca da relação de consumo – o consumidor. Para o proteger destas decisões que não teria tomado se não fosse sujeito a este tipo práticas, surgiu no âmbito do Direito Consumidor a Diretiva 25/2009/CE relativa às práticas comerciais desleais que visa a proteção do consumidor e o aperfeiçoamento do mercado interno. Esta é uma Diretiva de harmonização máxima que se destina a regular as relações entre profissionais e consumidores, limitando o seu âmbito às relações B2C. Neste trabalho vamos analisar a Diretiva de forma a questionar qual é realmente o seu âmbito.
Data do prémio8 fev 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorNuno Sousa e Silva (Supervisor)

Keywords

  • Práticas comerciais desleais
  • Relações B2C
  • Direito do consumidor
  • Concorrência desleal

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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