Atribuição da responsabilidade internacional às Nações Unidas e aos Estados pela prática de atos de abuso e de exploração sexual nas operações de peacekeeping

Resumo

A presente Dissertação de Mestrado visa imputar a responsabilidade internacional, pela prática de atos ilícitos, à Organização das Nações Unidas e aos Estados que contribuem com militares no âmbito das Operações de Peacekeeping. Segundo o Direito Internacional, o ato internacionalmente ilícito de um Estado ou de uma Organização Internacional a) deve constituir uma violação de uma obrigação internacional; e b) deve ser atribuído, ao Estado e/ou à Organização Internacional, nos termos do Direito Internacional. Ao nível das missões de Peacekeeping, há obrigações internacionais que emanam dos Estados contribuintes de militares e das Nações Unidas, ao abrigo do Direito Internacional. Para efeitos da atribuição da conduta, o estatuto dual dos militares participantes obriga a algumas considerações sobre o critério do controlo efetivo. O regime de responsabilidade internacional é concretizado na natureza dos atos de índole sexual, perpetrados pelos peacekeepers, contra a mulher. Alicerçada no teste do controlo efetivo e em fatores sociais externos que justificam a ilicitude dos atos de cariz sexual, a imputação dual da conduta aos Estados envolvidos e às Nações Unidas apresenta-se como uma mais-valia. Todavia, não se pode descurar de uma análise casuística sobre a conduta, de modo a deslindar qual a pessoa coletiva responsável. Relativamente à metodologia da abordagem, será utilizado o método dedutivo a fim de conferir uma utilidade prática no que concerne à atribuição da responsabilidade, permitindo, com isso, esclarecer a dimensão humana em causa.

Data de atribuição	17 jun. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Isabel Tavares (Supervisor)