Automatização da atividade administrativa

: enquadramento jurídico e impactos nas garantias e nos direitos fundamentais dos administrados

Resumo

Nos últimos anos, a Administração Pública tem vindo a anunciar um crescente investimento na modernização dos seus serviços, apostando, entre outras soluções, na automatização de várias das suas competências. Neste contexto, perante a ausência de legislação específica direcionada à utilização deste tipo de tecnologia, julgou-se necessário um estudo dedicado ao enquadramento jus-administrativo dos algoritmos de decisão automática, bem como uma análise relativa à qualificação e ao regime das decisões assim produzidas, notando ainda, o previsível impacto destas soluções no formato do procedimento administrativo e nos direitos, liberdades e garantias dos particulares. Com este propósito, começaremos por uma exposição sobre os conceitos e disposições aplicáveis ao regulamento e ao ato administrativo, de modo a procurar compreender se os algoritmos de decisão (sobretudo os determinísticos) e os seus resultados podem, ou não, integrar aqueles conceitos e em que medida os seus regimes jurídicos podem ser transpostos para esta realidade. Seguidamente, estudaremos também, as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados relativas a decisões automáticas individualizadas, bem como os direitos e garantias reconhecidos aos administrados, no âmbito dos procedimentos de adoção de regulamentos e atos administrativos. Neste ponto, procuraremos tomar posição sobre a possível conjugação e adaptação desta regulamentação, de modo a acautelar a conformidade da automatização administrativa com a Dignidade da Pessoa Humana, o princípio do Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos particulares.

Data do prémio	5 jun. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Filipa Calvão (Supervisor)