Cláusula geral antiabuso

: que repercussões se adivinham na sua aplicação com a alteração da redação?

Resumo

A presente dissertação estuda a Cláusula Geral Antiabuso consagrada na lei portuguesa. Procederemos à análise sobre a necessidade de angariação de receita e a relevância daquela enquanto instrumento de combate à elisão fiscal ao dispor dos Estados. Analisada a figura, passaremos ao seu enquadramento internacional e ao estudo da sua evolução no nosso ordenamento jurídico. Procederemos à sua desconstrução, analisando conceitos e cada um dos seus elementos e identificando as principais diferenças introduzidas pelas recentes alterações legislativas. Por fim, não existindo ainda acórdãos de tribunais superiores ou do CAAD que nos permitam identificar o impacto dessas alterações na jurisprudência, faremos um exercício de reapreciação de decisões anteriores, por forma a concluir se, à luz da atual redação, as mesmas iriam num outro sentido.

Data de atribuição	18 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Marta Vicente (Supervisor)