Cláusula geral antiabuso

: a relação com as cláusulas específicas

Resumo

A tentativa constante e cada vez mais complexa por parte do contribuinte de diminuir a carga fiscal a que está sujeito, leva a que se crie no nosso ordenamento jurídico uma zona cinzenta que não se consubstancia nem num planeamento fiscal lícito nem num planeamento fiscal contra a lei, assumindo-se antes como uma prática de planeamento que contorna o espírito da lei e que leva a uma diminuição, indesejada, da receita pública. Neste sentido, propomo-nos a delimitar o planeamento fiscal que se situa na suprarreferida zona cinzenta, para, de seguida, analisarmos os vários meios de reação que a Autoridade Tributária tem ao seu dispor para o combater. É neste contexto que surge a Cláusula Geral Antiabuso que funcionará como a último ratio do sistema jurídico e que, devido ao seu caráter geral e indeterminado, poderá colocar em conflito vários interesses em que de um lado está o contribuinte e do outro a Autoridade Tributária. Assim, propomo-nos a estudar a aplicabilidade desta cláusula através do cumprimento dos seus requisitos e analisaremos a sua relação com as cláusulas específicas antiabuso de forma a percebermos como deverá reagir o ordenamento jurídico na circunstância de ocorrer uma interseção entre elas.

Data de atribuição	18 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Marta Vicente (Supervisor)