Colheita post mortem de pacemakers implantados
: tutela do cadáver e tutela ambiental

  • Ana Vitória Freitas Abreu (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

O presente trabalho versa o problema da colheita post mortem do pacemaker para efeitos do seu reprocessamento e eventual reutilização, de forma a não pôr em causa a tutela do cadáver. A colheita post mortem do pacemaker é importante para proteger o ambiente, evitando a contaminação dos solos, que aconteceria se o cadáver fosse inumado sem que o dispositivo fosse retirado. A questão na remoção do pacemaker post mortem não está regulada no OJ, existindo uma lacuna legislativa, sugerindo-se a aplicação analógica das normas previstas na Lei n.º 12/93, de 22 de abril (Lei da colheita e transplante de órgãos). Também se sugere que o consentimento para a realização da cirurgia de implantação e o consentimento para a sua remoção post mortem sejam prestados em simultâneo, sensibilizando-se a pessoa para a importância da decisão de doação. A Lei n.º 12/93, de 22 de abril, deve ser alterada, de modo a abranger diretamente a explantação do pacemaker. O DL. n.º 244/94, de 26 de setembro, que regula o RENNDA e a emissão do respetivo cartão individual, deverá igualmente ser objeto de alteração, de modo a integrar o registo de não dadores do pacemaker.
Data do prémio18 jan. 2024
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorRita Xavier (Supervisor)

Keywords

  • Pacemaker
  • Tutela ambiental
  • Tutela do cadáver
  • Dispositivos médicos
  • Reprocessamento
  • Reutilização
  • Colheita post mortem
  • Consentimento informado

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

'