Compliance criminal e comportamental na prevenção da corrupção

: o regime geral da prevenção da corrupção em Portugal

Resumo

O tema deste estudo trata da corrupção no âmbito das pessoas coletivas. O crime de corrupção traz à sociedade uma série de malefícios, de modo a impor-se esforços conjuntos das entidades para a sua prevenção. A presente dissertação propõe como objetivo principal uma análise do compliance nas vertentes criminal e comportamental como instrumentos de prevenção da corrupção, em especial no Regime Geral da Prevenção da Corrupção, de 2021, para além de analisar a relevância dos programas de compliance na responsabilidade penal das pessoas coletivas. A abordagem adotada parte da revisão de literatura sobre corrupção, incluindo leis, decretos e documentos afins sobre a temática em Portugal. Os resultados principais evidenciam que as consequências desse crime são nefastas, envolvendo a diminuição da confiança dos cidadãos para com o Estado, de forma a enfraquecer a legitimidade das instituições. Esse cenário deixa claro que é imprescindível centrar-se na prevenção do referido fenómeno. Conclui-se que a aliança entre as referidas vertentes do compliance é fundamental para a prevenção de atos antiéticos, que, no que lhes concernem, concretizam-se no crime de corrupção.

Data de atribuição	21 jul. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	José Damião da Cunha (Supervisor)