Conflito normativo em matéria da invalidade própria dos contratos públicos

: análise das disposições relativas à falta e vícios da vontade

Resumo

O tema da invalidade própria dos contratos públicos, especialmente no que se refere à falta e vícios da vontade, como consagrado no artigo 284, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos (CCP) não é uma novidade no ordenamento jurídico português. Apesar das diversas análises realizadas na Doutrina nacional, ainda não se alcançou um consenso sobre o tema. A crescente frequência das revisões e alterações legislativas, aliada à falta de um acompanhamento contínuo e atualização das discussões do debate jurídico nacional, bem como a pobreza do contencioso e escassez de jurisprudência sobre vícios da vontade nos tribunais administrativos, constituem barreiras significativas ao avanço das pesquisas. Por esta razão, o tema permanece uma área relevante e de interesse contínuo para a análise no âmbito do direito administrativo. A principal questão abordada é a aplicabilidade das normas do Código Civil (CC) relativas à falta e aos vícios da vontade aos contratos públicos, especialmente no contexto da reforma do CCP. A pesquisa adota uma abordagem jurídica analítica, examinando a doutrina e a legislação relevantes, bem como a minha opinião pessoal. Neste sentido, em primeiro lugar, será clarificada a terminologia 'contratos públicos' no título da dissertação. Em segundo lugar, proceder-se-á à distinção entre as invalidades derivadas de vícios procedimentais e a invalida própria dos contratos. No que se refere à última, será identificada a interação entre os textos legais, em particular como CCP e o CC se articulam para regular a invalidade dos contratos públicos. Em terceiro lugar, proceder-se-á a análise baseada em duas questões: por um lado, a que concerne ao regime de qualificação do tipo de invalidade; por outro lado, ao próprio regime aplicável. A primeira questão inicia-se com uma análise diferenciada de estatutária das partes, explorará a relevância da vontade de cada parte no âmbito dos contratos públicos; enquanto a segunda questão sublinhará as recentes alterações no CCP, que reforçam as características do Direito Administrativo no regime de invalidade aplicável aos contratos públicos conforme o artigo 285.º do CCP, propondo uma prevalência das normas administrativas sobre as civis. A análise é conduzida principalmente através do caso do vício de coação moral e física, procurando demonstrar conclusões práticas com base nos resultados obtidos nas análises doutrinárias.

Data do prémio	7 jan. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Luís Fábrica (Supervisor)