Considerações sobre a ressarcibilidade de danos económicos puros no domínio empresarial

  • Ana Catarina Fonseca Louro (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A presente dissertação visa o estudo da problemática dos danos económicos puros – aqueles em que se verifica uma perda económica sem que tenha existido prévia lesão de um direito subjetivo, como seja um direito de personalidade ou um direito real – em sede de responsabilidade civil delitual, no sistema jurídico português. Perante um sistema de responsabilidade civil extracontratual visivelmente restritivo, em que a obrigação de indemnizar decorre da violação de direitos subjetivos (artigo 483.º, n.º1) ou de disposições destinadas à proteção de interesses alheios (artigo 483.º, n.º 2), propomo-nos a explorar os fundamentos e expedientes a que a doutrina e a jurisprudência têm recorrido para sustentar pretensões ressarcitórias deste tipo de danos, em particular no domínio empresarial.
Data do prémio22 nov. 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorAna Filipa Morais Antunes (Supervisor)

Keywords

  • Responsabilidade civil aquiliana
  • Ilicitude
  • Danos económicos puros
  • Direito à empresa
  • Direito subjetivo absoluto
  • Abuso do direito

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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